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Notícias do mundo Jurídico

20/12/2013 - Justiça do Trabalho estabelece sua competência para autorizar trabalho de menores

16/12/2013 - Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita

16/12/2013 - Empregada que perdeu status após mudanças organizacionais não será indenizada

16/12/2013 - Jornada 4X4 é vedada para motoristas de transporte de petróleo de empresa do Espirito Santo

16/12/2013 - TST aprova duas novas súmulas

16/12/2013 - Dia de eleição não é feriado

29/11/2013 - JT é competente em ação de quebra de confidencialidade de executivo da Vale

29/11/2013 - Turma afasta estabilidade para gestante que sofreu aborto espontâneo

29/11/2013 - Bancária demitida com 32 anos de serviço não consegue provar discriminação

29/11/2013 - Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor

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