A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados dos Agentes Aut\u00f4nomos no Com\u00e9rcio do Rio Grande do Sul (SEAACOM\/RS) contra o reconhecimento da legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para questionar desconto salarial a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial para empregados n\u00e3o filiados \u00e0 entidade.<\/p>\n\n\n\n
Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O MPT ajuizou, em 2014, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para pleitear que o sindicato se abstivesse de instituir a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, tamb\u00e9m a trabalhadores n\u00e3o filiados, salvo mediante expressa e pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o individual. <\/p>\n\n\n\n Direitos individuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O sindicato, em sua defesa, sustentou que, no caso, h\u00e1 um grupo espec\u00edfico de trabalhadores que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pretende proteger, que s\u00e3o os empregados n\u00e3o associados que n\u00e3o desejam contribuir. Dentro desse grupo, \u201cos direitos em tese violados, como direito de liberdade de associa\u00e7\u00e3o e intangibilidade salarial, n\u00e3o s\u00e3o transindividuais ou indivis\u00edveis, mas direitos individuais dos empregados, que podem ser individualizados e individualmente exercidos\u201d. <\/p>\n\n\n\n Essa tese, no entanto, foi rejeitada pelo ju\u00edzo de primeiro grau, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) e pela Sexta Turma do TST, levando o sindicato a interpor embargos \u00e0 SDI-1.<\/p>\n\n\n\n Direitos homog\u00eaneos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao avaliar as quest\u00f5es levantadas, o relator, ministro Alberto Bresciani, considerou que, em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas constitucionais, a Lei Complementar 75\/1993 atribuiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa dos direitos constitucionais, individuais indispon\u00edveis, homog\u00eaneos, sociais, difusos e coletivos. Para o ministro, o caso trata de direitos individuais homog\u00eaneos, que dizem respeito a grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determin\u00e1veis que compartilhem preju\u00edzos divis\u00edveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunst\u00e2ncias de fato.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, a pretens\u00e3o do MPT volta-se para pessoas determinadas, cujos preju\u00edzos ou potenciais preju\u00edzos resultam do mesmo fato \u2013 a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula em negocia\u00e7\u00e3o coletiva prevendo o dever de contribui\u00e7\u00e3o assistencial tamb\u00e9m para empregados n\u00e3o associados. \u201cA origem comum faz presumir a uniformidade da g\u00eanese dos direitos\u201d, assinalou. Para o relator, ainda que seja dispon\u00edvel, h\u00e1 relev\u00e2ncia social no direito tutelado, o que justifica a a\u00e7\u00e3o do MPT, conforme diversos precedentes do TST. <\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi por maioria, vencidos parcialmente os ministros Breno Medeiros e Maria Cristina Peduzzi.<\/p>\n\n\n\n (PR\/CF)<\/p>\n\n\n\n Processo: E-RR-20725-23.2014.5.04.0021<\/p>\n\n\n\n Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 18.05.2021<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados dos Agentes Aut\u00f4nomos no Com\u00e9rcio do Rio Grande do Sul (SEAACOM\/RS) contra o reconhecimento da legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para questionar desconto salarial a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o assistencial para empregados n\u00e3o filiados \u00e0 entidade.…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":66,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/122"}],"collection":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=122"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/122\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":123,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/122\/revisions\/123"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/66"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=122"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}