DESTAQUES em 25\/11\/2019<\/p>\n\n\n\n
\u00a0\u2013 Empregada tempor\u00e1ria n\u00e3o tem direito \u00e0 estabilidade conferida \u00e0 gestante
\u2013 Supremo recebe as primeiras a\u00e7\u00f5es contra a Reforma da Previd\u00eanci
\u00a0\u2013 Mantida justa causa de funcion\u00e1ria que fraudou controle de jornada para colega
\u2013 Motorista dever\u00e1 ressarcir ex-patroa por despesas n\u00e3o autorizadas
\u2013 Tribunal afasta exig\u00eancia de juntada de planilha cont\u00e1bil no ajuizamento de a\u00e7\u00e3o
\u2013 F\u00e9rias n\u00e3o podem ser concedidas em per\u00edodo no qual o empregado est\u00e1 inapto para o trabalho, decide 5\u00aa Turma
\u2013 Sexta C\u00e2mara nega indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos a empregada que quebrou um dedo<\/p>\n\n\n\n
Empregada tempor\u00e1ria n\u00e3o tem direito \u00e0 estabilidade conferida \u00e0 gestante<\/p>\n\n\n\n
O Pleno do TST firmou na segunda-feira, 18, a tese de que \u00e9 inaplic\u00e1vel ao regime de trabalho tempor\u00e1rio disciplinado pela lei 6.019\/74 a garantia de estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do ADCT. O trabalho tempor\u00e1rio em quest\u00e3o \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os. A decis\u00e3o foi por maioria em julgamento de IAC suscitado pela SDI-1 na an\u00e1lise de recurso de uma auxiliar de ind\u00fastria contra ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa turma. A tese tem efeito vinculante, e pode ser aplicada em processos que ainda n\u00e3o transitaram em julgado.<\/p>\n\n\n\n
O caso<\/p>\n\n\n\n
Contratada pela DP Loca\u00e7\u00e3o e Agenciamento de M\u00e3o de Obra Ltda. para prestar servi\u00e7o tempor\u00e1rio \u00e0 Cremer S.A., de Blumenau\/SC, a auxiliar apresentou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista por ter sido dispensada enquanto estava gr\u00e1vida, sem usufruir de estabilidade no emprego. O ADCT prev\u00ea esse direito \u00e0 empregada gestante desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. A defesa da DP Loca\u00e7\u00e3o sustentou que a industri\u00e1ria n\u00e3o tem direito ao benef\u00edcio, porque o contrato de trabalho era tempor\u00e1rio e regido pela lei 6.019\/74. Na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, o ac\u00f3rd\u00e3o regional julgou improcedente o pedido da auxiliar. Em seguida, ao analisar recurso de revista, a 1\u00aa turma do TST manteve a conclus\u00e3o. Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, o reconhecimento da garantia de emprego \u00e0 empregada gestante n\u00e3o se relaciona com a finalidade da lei 6.019, que \u00e9 a de atender a situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, para as quais n\u00e3o h\u00e1 expectativa de continuidade da rela\u00e7\u00e3o ou mesmo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pessoalidade. No caso em an\u00e1lise, o colegiado n\u00e3o viu raz\u00e3o para a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato motivada pela estabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Os representantes da auxiliar, no recurso de revista, ainda se fundamentaram em decis\u00f5es do STF e no item III da s\u00famula 244 do TST. Nos termos do item III, a empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no ADCT, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado. Por\u00e9m, para a 1\u00aa turma, as decis\u00f5es proferidas pelo STF e os precedentes que orientaram esse t\u00f3pico da s\u00famula n\u00e3o se at\u00eam \u00e0s particularidades que envolvem o trabalho tempor\u00e1rio previsto na lei 6.019\/74, \u201cn\u00e3o havendo como equipar\u00e1-lo \u00e0s demais hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o a termo (com dura\u00e7\u00e3o pr\u00e9-determinada)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Pleno<\/p>\n\n\n\n
A industri\u00e1ria, ent\u00e3o, apresentou recurso de Embargos \u00e0 SDI-1 do TST com o argumento de que a 4\u00aa turma tinha entendimento contr\u00e1rio sobre a situa\u00e7\u00e3o. No julgamento, a Subse\u00e7\u00e3o decidiu encaminhar ao Pleno proposta de IAC feita pelo ministro Alexandre Agra Belmonte em fun\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria. O Tribunal Pleno acatou, e o ministro Vieira de Mello Filho foi designado relator.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, a empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado e contrato tempor\u00e1rio de trabalho. Assim, votou no sentido de julgar procedente o pedido da auxiliar. Segundo ele, h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o da empresa de trabalho tempor\u00e1rio de assumir o risco de sua atividade econ\u00f4mica e amparar a gesta\u00e7\u00e3o. \u201cO limite temporal do contrato cede em face do bem jur\u00eddico maior assegurado pelo instituto da estabilidade \u2013 a vida da crian\u00e7a\u201d \u2013, opinou. O ministro Veira de Mello Filho ainda falou que o direito ao sal\u00e1rio maternidade assegurado depois da demiss\u00e3o da auxiliar (artigo 137 da IN 77\/15 do INSS\/PRES) n\u00e3o suprime a estabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, prevaleceu o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, que divergiu do relator para indeferir a estabilidade. De acordo com S. Exa., somente um dos precedentes que fundamentaram o item III da s\u00famula 244 n\u00e3o se refere ao contrato de experi\u00eancia, que tem disciplina na CLT e \u00e9 diverso do contrato tempor\u00e1rio, regido pela lei 6.019\/74. \u201cNo contrato de experi\u00eancia, existe a expectativa leg\u00edtima por um contrato por prazo indeterminado. No contrato tempor\u00e1rio, ocorre hip\u00f3tese diversa \u2013 n\u00e3o h\u00e1 perspectiva de indetermina\u00e7\u00e3o de prazo.\u201d A ministra ainda afirmou que o artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do ADCT veda a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, \u201co que n\u00e3o ocorre de forma vis\u00edvel nos contratos tempor\u00e1rios, sempre celebrados a termo e que se extinguem pelo decurso do prazo neles fixado. Nem h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de continuidade, como nos casos de experi\u00eancia. O v\u00ednculo tempor\u00e1rio finda pelo decurso do prazo m\u00e1ximo previsto na Lei 6.019\/74 ou pelo fim da necessidade transit\u00f3ria da substitui\u00e7\u00e3o de pessoal regular e permanente ou acr\u00e9scimo de servi\u00e7o\u201d. Dos 25 ministros presentes \u00e0 sess\u00e3o, 15 acompanharam o voto da ministra Peduzzi para indeferir o pedido e estabelecer a tese, fixada, assim, por maioria de 16 ministros.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho<\/p>\n\n\n\n
Supremo recebe as primeiras a\u00e7\u00f5es contra a Reforma da Previd\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
As modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Emenda Constitucional 103\/2019 em decorr\u00eancia da Reforma da Previd\u00eancia come\u00e7am a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Promulgada pelo Congresso Nacional no \u00faltimo dia 12, a reforma \u00e9 alvo de quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), com pedidos de liminar, que ser\u00e3o relatadas pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. As primeiras ADIs foram ajuizadas por associa\u00e7\u00f5es de defensores p\u00fablicos, magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Na ADI 6254, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep) questiona dispositivos que instituem contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria extraordin\u00e1ria e al\u00edquotas progressivas, que revogam regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores, que anulam aposentadorias j\u00e1 concedidas com contagem especial de tempo e que d\u00e3o tratamento diferenciado \u00e0s mulheres do regime pr\u00f3prio e do regime geral de Previd\u00eancia Social no que diz respeito ao acr\u00e9scimo no benef\u00edcio de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
As ADIs 6255 e 6256 foram ajuizadas por cinco entidades de classe \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR). Na primeira a\u00e7\u00e3o, elas sustentam que a progressividade das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a que est\u00e3o sujeitos (entre 14% e 19%) tem impacto desproporcional em seus subs\u00eddios sem que tenham sido criados benef\u00edcios correspondentes ao \u201cabusivo aumento\u201d. As entidades pedem liminar para suspender as al\u00edquotas progressivas e a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de tributo extraordin\u00e1rio ou amplia\u00e7\u00e3o a base contributiva das aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Na ADI 6256, as cinco entidades questionam o dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social com contagem rec\u00edproca do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Para as associa\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso abrir exce\u00e7\u00e3o para os casos de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o previstos em leis espec\u00edficas ou anteriores \u00e0 Emenda Constitucional 19\/1998, que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, equivale a tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na ADI 6258, a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) tamb\u00e9m questiona as al\u00edquotas progressivas, a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o sal\u00e1rio m\u00ednimo quando houver d\u00e9ficit atuarial e a previs\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para os servidores p\u00fablicos federais em caso de d\u00e9ficit. Para a Ajufe, as altera\u00e7\u00f5es afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as bases do sistema da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Processo relacionado: ADI 6254, ADI 6255, ADI 6256 e ADI 6258<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/p>\n\n\n\n
Mantida justa causa de funcion\u00e1ria que fraudou controle de jornada para colega<\/p>\n\n\n\n
Os desembargadores da Primeira Turma do TRT de Goi\u00e1s, por unanimidade, decidiram manter senten\u00e7a da 7\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia que reconheceu v\u00e1lida a dispensa por justa causa de uma atendente de telemarketing que fraudou registro de ponto. O Tribunal entendeu que constitui falta grave o fato de a trabalhadora ter utilizado computador da empresa para fraudar o controle da jornada de trabalho registrando a entrada de colega que n\u00e3o havia chegado. Para os magistrados, essa atitude abala a fid\u00facia, essencial ao v\u00ednculo empregat\u00edcio, afetando a credibilidade m\u00fatua que deve existir entre os contratantes. No recurso, a trabalhadora alegou que a dispensa por justa causa n\u00e3o foi uma penalidade proporcional \u00e0 falta cometida. Ela argumentou que a poss\u00edvel falta praticada n\u00e3o trouxe nenhum preju\u00edzo \u00e0 empresa, tendo em vista que houve apenas 20 minutos de atraso. Ela requereu a reforma da senten\u00e7a para obter a revers\u00e3o da justa causa, com consequente pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias provenientes da dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n
O recurso foi analisado pelo desembargador Gentil Pio de Oliveira, relator do processo. Ele destacou que constitui falta grave a viola\u00e7\u00e3o dos deveres legais ou contratuais que abale a confian\u00e7a que o empregador deposita no empregado. No caso em an\u00e1lise, ao contr\u00e1rio do que quer fazer crer a reclamante em seu recurso, a falta grave que lhe foi imputada n\u00e3o foi atraso no in\u00edcio da jornada, mas sim o mau procedimento caracterizado pelo ato de ter logado o computador com a senha de uma colega que estava atrasada para encobrir o dito atraso, explicou.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador entendeu que o preju\u00edzo da empresa advindo do ato faltoso \u00e9 n\u00edtido, pois ao simular que sua colega estava trabalhando sem que ela estivesse sequer na empresa, induz o empregador a remunerar trabalho n\u00e3o prestado. Al\u00e9m disso, Gentil Pio ressaltou que a tentativa da trabalhadora em minimizar a gravidade do seu ato esbarra no princ\u00edpio \u00e9tico, necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es em sociedade, notadamente, as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Sem sombra de d\u00favidas, a fid\u00facia necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia foi rompida com a pr\u00e1tica do ato faltoso pela reclamante, finalizou o desembargador.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Vendedora que realizava tarefas compat\u00edveis com o trabalho n\u00e3o ganha acr\u00e9scimo salarial por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a do Trabalho ga\u00facha negou acr\u00e9scimo salarial por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o a uma vendedora de uma loja de departamentos.<\/p>\n\n\n\n
A autora da a\u00e7\u00e3o alegou que, al\u00e9m de vendedora, desempenhava uma s\u00e9rie de outras atividades, como registro de entrada e sa\u00edda de mercadorias, atualiza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de vendas, confec\u00e7\u00e3o de cartazes, coleta e encaminhamento de sugest\u00f5es de clientes, organiza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o de produtos na loja, prepara\u00e7\u00e3o de vitrines, encaminhamento de produtos para assist\u00eancia t\u00e9cnica e carregamento de produtos vendidos at\u00e9 os ve\u00edculos dos clientes. Por essa raz\u00e3o, entendeu que merecia acr\u00e9scimo salarial.<\/p>\n\n\n\n
O pedido foi negado em primeiro grau pelo juiz Silvionei do Carmo, da 2\u00aa Vara do Trabalho de Bento Gon\u00e7alves. No entendimento do magistrado, as tarefas relatadas s\u00e3o inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o para a qual a autora foi contratada, e inclusive est\u00e3o descritas no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) da empegada, al\u00e9m de serem compat\u00edveis com a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal. Mesmo que assim n\u00e3o fosse, o exerc\u00edcio das tarefas relatadas na inicial somente autorizaria o pagamento de diferen\u00e7as salariais no caso de fun\u00e7\u00f5es de maior complexidade e responsabilidade, com previs\u00e3o legal, normativa ou regulamentar de remunera\u00e7\u00e3o superior \u00e0quela em que enquadrado o empregado, o que n\u00e3o se verifica no caso, afirmou Silvionei.<\/p>\n\n\n\n
A vendedora recorreu ao TRT-RS, mas a 4\u00aa Turma confirmou a senten\u00e7a. A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, explicou que o acr\u00e9scimo salarial s\u00f3 \u00e9 devido quando a empresa, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas, pelo mesmo sal\u00e1rio, locupletando-se indevidamente. Assim, para que fique caracterizado o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, a atividade exercida al\u00e9m da atividade principal deve ser incompat\u00edvel com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se observe preju\u00edzo para o trabalhador pelo exerc\u00edcio efetivo das duas fun\u00e7\u00f5es ou de fun\u00e7\u00e3o diferenciada acrescida ao conte\u00fado ocupacional originalmente contratado. Deve se tratar de tarefa mais complexa que aquela originalmente contratada, ou melhor remunerada na empresa, esclareceu a desembargadora.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma foi un\u00e2nime. Tamb\u00e9m participaram do julgamento os desembargadores Andr\u00e9 Reverbel Fernandes e Jo\u00e3o Paulo Lucena. O processo envolve outros pedidos e est\u00e1 em fase de recurso de revista, direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Tribunal afasta exig\u00eancia de juntada de planilha cont\u00e1bil no ajuizamento de a\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a exig\u00eancia de que um empregado da Marcelino Constru\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Ltda., de Joinville (SC), juntasse \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o trabalhista um laudo pericial cont\u00e1bil. Ao acolher o mandado de seguran\u00e7a do empregado para afastar a exig\u00eancia, a SDI-2 determinou que a 4\u00aa Vara do Trabalho de Joinville prossiga o exame da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mandado de seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
O empregado prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o com o fim de obter a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de direitos trabalhistas que, segundo ele, teriam sido sonegados. O ju\u00edzo de primeiro grau determinou que ele complementasse o pedido com uma planilha cont\u00e1bil dos valores pleiteados, caso contr\u00e1rio o processo seria extinto. Ele ent\u00e3o impetrou mandado de seguran\u00e7a, em que sustentou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a juntada de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo. O Tribunal Regional da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), no entanto, julgou o mandado incab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Preju\u00edzo imediato<\/p>\n\n\n\n
A relatora do recurso ordin\u00e1rio, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a decis\u00e3o em que se havia determinado a apresenta\u00e7\u00e3o da planilha poderia ser questionada por meio de recurso ap\u00f3s a senten\u00e7a, o que, de acordo com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 92 da SDI-2, torna incab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. No entanto, a ministra explicou que, em 2018, a SDI-2 considerou inaplic\u00e1vel a OJ sempre que o ato questionado for ilegal ou divergir da jurisprud\u00eancia do TST e quando n\u00e3o houver meio processual para evitar o preju\u00edzo imediato \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n
Valores controvertidos<\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora, a planilha cont\u00e1bil n\u00e3o pode ser considerada documento indispens\u00e1vel para a propositura da a\u00e7\u00e3o, por falta de previs\u00e3o em lei e, ainda que o documento fosse imprescind\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para exigi-la. Na fase de conhecimento da a\u00e7\u00e3o (em que se discute o direito alegado pelo empregado), \u00e9 suficiente a apresenta\u00e7\u00e3o da causa de pedir e do pedido, com a indica\u00e7\u00e3o dos valores controvertidos. No caso, a ministra verificou que havia sido atribu\u00eddo um valor a cada um dos pedidos, e isso se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de pedido certo e determinado prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (artigos 319, 324 e 840). Para a relatora, o requisito imposto ocasionou evidente obst\u00e1culo ao regular desenvolvimento do processo e postergou injustificadamente a solu\u00e7\u00e3o do caso, situa\u00e7\u00e3o potencialmente delet\u00e9ria ao empregado.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
F\u00e9rias n\u00e3o podem ser concedidas em per\u00edodo no qual o empregado est\u00e1 inapto para o trabalho, decide 5\u00aa Turma<\/p>\n\n\n\n
A 5\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-RS) condenou uma loja de departamentos a pagar em dobro a uma ex-empregada um per\u00edodo de f\u00e9rias concedido no momento em que ela estava inapta para o trabalho. Conforme informa\u00e7\u00f5es do processo, a autora gozou f\u00e9rias de 1\u00ba a 30 de setembro de 2016, relativas ao per\u00edodo aquisitivo de 2015\/2016. Por\u00e9m, um atestado de sa\u00fade ocupacional emitido dois dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias indicou que a autora poderia estar inapta para a fun\u00e7\u00e3o, havendo, inclusive, solicita\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro grau, o ju\u00edzo da 4\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre indeferiu o pedido. Para o magistrado que analisou o caso, o documento emitido pela m\u00e9dica carece de assertividade, pois se utiliza da palavra sugiro, n\u00e3o se confundindo com o diagn\u00f3stico de incapacidade laboral. A hesita\u00e7\u00e3o expressa na sugest\u00e3o pode muito bem se completar com interpreta\u00e7\u00e3o de que a simples frui\u00e7\u00e3o do repouso anual n\u00e3o teria sido prejudicada pelo quadro cl\u00ednico, mas, pelo contr\u00e1rio, atingido o prop\u00f3sito ao qual as f\u00e9rias \u2013 como direito de conte\u00fado afetado tamb\u00e9m \u00e0 sa\u00fade \u2013 se destina, concluiu o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
A autora recorreu ao TRT-RS e a 5\u00aa Turma lhe deu raz\u00e3o. O relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Cl\u00e1udio Ant\u00f4nio Cassou Barbosa, entende que a concess\u00e3o das f\u00e9rias no per\u00edodo em que o trabalhador deveria ser encaminhado para tratamento de sa\u00fade \u2013 ou pelo menos feita a an\u00e1lise se seria o caso \u2013 prejudica o empregado e desvirtua a finalidade das f\u00e9rias. O per\u00edodo de descanso anual se destina \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das energias necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental do trabalhador, al\u00e9m de fortalecer os la\u00e7os familiares e sociais, tanto que o art. 138 da CLT veda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a outro empregador, salvo se estiver obrigado a faz\u00ea-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele, explicou Cassou. Concluo, pelos fundamentos expostos, pela nulidade das f\u00e9rias, sendo devido o pagamento, em dobro, em raz\u00e3o do disposto no art. 137 da CLT, complementou.<\/p>\n\n\n\n
A autora dever\u00e1 receber o pagamento em dobro das f\u00e9rias relativas ao per\u00edodo aquisitivo 2015\/2016, com acr\u00e9scimo de 1\/3, autorizada a dedu\u00e7\u00e3o dos valores que j\u00e1 foram pagos. A decis\u00e3o da 5\u00aa Turma foi un\u00e2nime. Tamb\u00e9m participaram do julgamento os desembargadores Angela Rosi Almeida Chapper e Manuel Cid Jard\u00f3n. O processo envolve outros pedidos e est\u00e1 em fase de recurso de revista, direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Sexta C\u00e2mara nega indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos a empregada que quebrou um dedo<\/p>\n\n\n\n
A 6\u00aa C\u00e2mara do TRT-15 deu provimento ao recurso da Foxconn Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., liberando a empresa da condena\u00e7\u00e3o de pagar a uma ex-funcion\u00e1ria indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 53.196,25 por danos morais e est\u00e9ticos, al\u00e9m de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A condena\u00e7\u00e3o tinha sido arbitrada pela 3\u00aa Vara do Trabalho de Jundia\u00ed por causa de um acidente de trabalho, em que a trabalhadora, numa queda, quebrou um dos dedos da m\u00e3o direita.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os autos, a trabalhadora foi contratada em 10 de mar\u00e7o de 2012 como operadora de produ\u00e7\u00e3o I e, no dia 12 de abril de 2012, sofreu acidente de trabalho quando tentava registrar sua sa\u00edda com cart\u00e3o de ponto, e foi derrubada, sofrendo uma queda que lesionou seu dedo. Ela caiu com a m\u00e3o direita espalmada no ch\u00e3o, o que causou a fratura do terceiro dedo. Ela se afastou pelo INSS e recebeu benef\u00edcio esp\u00e9cie B91 nos per\u00edodos de 16\/5\/2012 a 30\/6\/2012 e 31\/10\/2012 a 8\/1\/2013. Em 9\/9\/2014 ela foi dispensada.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a empresa foi condenada por responsabilidade objetiva a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 33.196,25, por danos morais, e R$ 20 mil, por danos est\u00e9ticos, com o que n\u00e3o concordou porque, segundo defendeu, ela n\u00e3o contribuiu com dolo ou culpa no acidente de trabalho, sendo incab\u00edvel falar em responsabilidade objetiva. A empresa tamb\u00e9m afirmou que a condena\u00e7\u00e3o viola os arts. 7\u00ba, inciso XXVIII, e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que o dano moral e est\u00e9tico n\u00e3o se acumulam, sendo incab\u00edvel a dupla penaliza\u00e7\u00e3o, sem dizer que o perito nomeado pelo ju\u00edzo atestou a aus\u00eancia de incapacidade laborativa, n\u00e3o havendo, assim, dano a ser reparado.<\/p>\n\n\n\n
O perito nomeado pelo ju\u00edzo revelou aus\u00eancia de deformidades e assimetrias, preserva\u00e7\u00e3o da sensibilidade nos territ\u00f3rios dos nervos, sem neuromas, amplitude de movimentos conservada das articula\u00e7\u00f5es dos dedos, com pin\u00e7a interdigital conservada, for\u00e7a de preens\u00e3o preservada, funcionalidade, coordena\u00e7\u00e3o e destreza preservados e, notadamente, pregas interfalangeanas preservadas. Em resumo, a per\u00edcia concluiu que n\u00e3o h\u00e1 incapacidade laborativa.<\/p>\n\n\n\n
A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, a ju\u00edza convocada Ana Cl\u00e1udia Torres Vianna, afirmou que, no caso dos autos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir a culpa da reclamada no acidente ocorrido, pois resta claro que a les\u00e3o no terceiro dedo da m\u00e3o direita da reclamante \u00e9 decorrente de queda da pr\u00f3pria altura, e que, como n\u00e3o se pode atribuir \u00e0 reclamada culpa pelo acidente de trabalho e considerando que o laudo pericial \u00e9 conclusivo no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa ou sequelas, o ac\u00f3rd\u00e3o afastou a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos, julgando improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ap\u00f3s o advento da Lei 13.467\/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, criando o dever da parte vencida de pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao advogado da parte vencedora, os chamados honor\u00e1rios sucumbenciais, o colegiado afirmou, segundo entendimento prevalecente na 3\u00aa C\u00e2mara, conforme artigo 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 41 do TST, que Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e par\u00e1grafos, da CLT, ser\u00e1 aplic\u00e1vel apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas ap\u00f3s 11 de novembro de 2017 (Lei n\u00ba 13.467\/2017). Nas a\u00e7\u00f5es propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n\u00ba 5.584\/1970 e das S\u00famulas nos 219 e 329 do TST. Nesse sentido, uma vez que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 28\/11\/2013, diante da improced\u00eancia dos pedidos iniciais, o ac\u00f3rd\u00e3o afastou a condena\u00e7\u00e3o quanto ao ressarcimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (Processo 0002383-58.2013.5.15.0096)<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DESTAQUES em 25\/11\/2019 \u00a0\u2013 Empregada tempor\u00e1ria n\u00e3o tem direito \u00e0 estabilidade conferida \u00e0 gestante\u2013 Supremo recebe as primeiras a\u00e7\u00f5es contra a Reforma da Previd\u00eanci\u00a0\u2013 Mantida justa causa de funcion\u00e1ria que fraudou controle de jornada para colega\u2013 Motorista dever\u00e1 ressarcir ex-patroa por despesas n\u00e3o autorizadas\u2013 Tribunal afasta exig\u00eancia de juntada de planilha cont\u00e1bil no ajuizamento de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":66,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/68"}],"collection":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=68"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/68\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":69,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/68\/revisions\/69"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/66"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=68"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=68"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=68"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}