A possibilidade de responsabilizar donos de obra sobre quest\u00f5es trabalhistas de empreiteiros terceirizados pode ser aplicada em contratos celebrados depois de 11 de maio de 2017. A decis\u00e3o foi tomada pela Subse\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao modularem os efeitos da tese fixada durante julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. <\/p>\n\n\n\n
\u201cA altera\u00e7\u00e3o de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, n\u00e3o deve alcan\u00e7ar as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas com respaldo na boa-f\u00e9 e na confian\u00e7a leg\u00edtima das empresas contratantes, em face da clara sinaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprud\u00eancia e, ao final, cristalizada, at\u00e9 o momento, na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 191 da SbDI-1\u201d, afirma o presidente do TST, ministro Brito Pereira.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o unanime foi tomada em embargos de declara\u00e7\u00e3o interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio, amicus curiae no processo, acusando omiss\u00e3o quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o do novo entendimento determinado no julgamento do recurso repetitivo. Na mesma decis\u00e3o, os ministros da SDI-1 julgaram prejudicados os embargos opostos pela Apine, CNI e Anglo American Min\u00e9rio de Ferro Brasil S.A sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As teses<\/p>\n\n\n\n
Em maio de 2017, a Subse\u00e7\u00e3o aprovou quatro teses jur\u00eddicas que permitem a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do dono da obra, exceto os entes p\u00fablicos, pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de empreiteiro devedor.<\/p>\n\n\n\n
O incidente foi instaurado em recurso de revista interposto por uma mineradora contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o que a condenou subsidiariamente ao pagamento de parcelas decorrentes de contrato de empreitada firmado com a empresa de montagens industriais.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o teve como base a S\u00famula 42 da corte regional, que, interpretando a OJ 191 da SDI-1 do TST, isenta de responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria trabalhista apenas \u201ca pessoa f\u00edsica ou micro e pequenas empresas, na forma da lei\u201d, e, ainda, \u201cque n\u00e3o exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica vinculada ao objeto contratado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o TRT-3, a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige a releitura da OJ 191, \u201cimpedindo que pessoas jur\u00eddicas de grande porte valham-se da exce\u00e7\u00e3o legal preconizada no artigo 455 da CLT para se furtar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelo prestador de obras e servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ao julgar o incidente na SDI, o relator do caso, ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, entendeu que a s\u00famula regional n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os fundamentos da OJ 191 porque fere o princ\u00edpio da isonomia ao dar \u201cflagrante tratamento desigual\u201d entre pequenos empres\u00e1rios e pessoas f\u00edsicas e empresas de maior porte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A possibilidade de responsabilizar donos de obra sobre quest\u00f5es trabalhistas de empreiteiros terceirizados pode ser aplicada em contratos celebrados depois de 11 de maio de 2017. A decis\u00e3o foi tomada pela Subse\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao modularem os efeitos da tese fixada durante julgamento de incidente de recurso de revista…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":66,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80"}],"collection":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=80"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":81,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80\/revisions\/81"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/66"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=80"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=80"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/macedogalvao.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=80"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}